Posso usar o Polymarket no Brasil?

Sim, tecnicamente: o Polymarket é acessível via carteira USDC e não bloqueou explicitamente usuários brasileiros. Juridicamente, o status é incerto: não há licença CVM nem autorização da SPA. Nenhuma ação de enforcement foi tomada contra usuários brasileiros até hoje (mayo 2026).

O Kalshi está disponível no Brasil?

Não. O Kalshi é uma bolsa americana regulada pela CFTC, exclusiva para residentes nos EUA. Usuários brasileiros não podem abrir conta no Kalshi: a plataforma tem restrição geográfica aos Estados Unidos.

← Mercados de previsão no Brasil ◆ Marco legal · Atualizado mayo 2026

Mercados de previsão
são legais no Brasil?

Q: Os mercados de previsão são legais no Brasil?

Não existe resposta definitiva. Os mercados de previsão se encontram numa zona cinzenta entre a CVM (instrumentos financeiros) e a SPA (apostas/jogos). Nenhum órgão regulador estabeleceu um marco claro. O Polymarket é tecnicamente acessível do Brasil, mas opera sem licença brasileira. A participação ocorre sob responsabilidade do usuário, sem proteção regulatória.

Os mercados de previsão estão numa zona cinzenta real no Brasil: nem a CVM nem a SPA estabeleceram um marco regulatório claro. Para usuários brasileiros, isso significa: sem proteção regulatória, mas também sem proibição explícita. Este guia explica a situação jurídica, os órgãos envolvidos e o que isso significa na prática.

O problema central

Dois órgãos, sem competência definida

CVM: Mercado financeiro

A Comissão de Valores Mobiliários regula valores mobiliários e derivativos financeiros. Se os contratos de eventos forem classificados como derivativos, as plataformas precisariam de autorização CVM. A CVM não emitiu posição oficial sobre mercados de previsão até hoje.

Consequência: Operar sem autorização seria infração da Lei 6.385/1976 — mas nenhum usuário foi processado.

SPA: Apostas e jogos

A Secretaria de Prêmios e Apostas (Ministério da Fazenda) regula apostas esportivas e jogos de azar sob a Lei 14.790/2023 e decretos complementares. Se mercados de previsão forem classificados como apostas, as plataformas precisariam de licença SPA. Nenhum mercado de previsão recebeu tal licença.

Consequência: A SPA pode bloquear sites não autorizados — mas nenhum mercado de previsão foi bloqueado até hoje.

O ponto essencial: Nem a CVM nem a SPA tomaram posição oficial sobre mercados de previsão. Isso cria incerteza jurídica: mas também uma tolerância de fato enquanto nenhum órgão agir ativamente.

Status das plataformas

Quais plataformas os brasileiros podem usar?

Plataforma	Status BR	Explicação
Polymarket	Zona cinzenta	Acessível via carteira USDC. Sem licença brasileira. Sem bloqueio explícito. Nenhuma ação de enforcement conhecida (mayo 2026).
Kalshi	Indisponível	Bolsa americana regulada pela CFTC. Exclusiva para residentes nos EUA. Restrição geográfica.
Manifold	Disponível	Jogo com dinheiro fictício (Mana) sem relevância regulatória. Função Sweepcash acessível do Brasil.
PredictIt	Indisponível	Isenção CFTC apenas para usuários americanos. Brasileiros explicitamente excluídos.
Robinhood	Indisponível	Não licenciado no Brasil para contratos de eventos. Usuários brasileiros não podem operar.

A Lei 14.790/2023

O que a nova lei de apostas significa para mercados de previsão

A Lei 14.790/2023 legalizou as apostas esportivas de quota fixa no Brasil e criou o marco regulatório administrado pela SPA. A lei define "apostas de quota fixa" como aquelas em que o valor do prêmio é determinado no momento da aposta. Mercados de previsão operam de forma diferente: as probabilidades flutuam como num mercado financeiro, não são fixadas pelo operador.

Essa diferença estrutural pode excluir os mercados de previsão do escopo da Lei 14.790: mas também pode torná-los sujeitos ao regime de valores mobiliários da CVM. A questão está aberta.

Avaliação prática: As autoridades brasileiras concentraram sua atuação em licenciar apostas esportivas e combater sites não autorizados nesse segmento: não em mercados de previsão. O risco para usuários individuais é baixo, mas não inexistente. Valores significativos justificam consulta jurídica prévia.